Compete a Assessoria Contábil:

I – Prestar serviços de consultoria especializados na revisão orçamentária, Financeira e patrimonial dos balancetes relativo aos meses de Janeiro a Dezembro de 2020.

II – Prestar serviços de consultoria financeira orçamentária do Poder Legislativo quanto à eleição e prioridades constitucionais e legais, bem como a adequação das disponibilidades financeiras previsíveis.

III – Elaborar balancetes financeiros do Poder Legislativo, na forma e periodicidade exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, dos meses de Janeiro a Dezembro no exercício financeiro de 2020 e prestar consultoria técnica quanto à sua remessa via eletrônica para o TCM, especialmente quanto à:

a) classificar e contabilizar as receitas e despesas;

b) elaboração de relatórios demonstrativos de resultado de Gestão, quando solicitados pelo Secretário;

c) procedimento de inscrição e a baixa de bens patrimoniais adquiridos à conta da Câmara Municipal;

d) elaboração de Notas Técnicas informativas para efeito de atendimento de exigências pelo organismos de Controle Externo.

IV – Elaborar demonstrativos financeiros, contábeis e de execução orçamentária, instruindo-os quando necessários, para atender exigências do Ministério Público ou de outros organismos competentes.

V – Atendimento de Diligencias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios referente aos serviços aqui contratados.