Art. 2 – Compete ao Sistema de Controle Interno, as atribuições a seguir elencadas, além de outras inerentes a seu desiderato:

I – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica, as resoluções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie;

II – assinar o Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art. 54 da Lei Complementar no 101/2000, após a verificação da consistência dos dados nele contidos;

III – verificar a adoção de providencias para recondução;

IV – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno das despesas total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 101/2000;

V – verificar a destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e a Lei Complementar no 101/2000;

VI – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

VII – avaliar a execução do orçamento da Câmara;

VIII – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

IX – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao Controle Externo e, quando for o caso, comunicar a unidade responsável pela contabilidade, para as providencias cabíveis;